O Ministério da Produção, Ciência e Inovação Tecnológica da província de Buenos Aires, na Argentina, lançou acusações contra a empresa Worldcoin alegando a presença de cláusulas abusivas em seus termos e condições contratuais. Essa ação poderia resultar em uma multa de mais de R$ 6 milhões.
As denúncias concentram-se na inclusão de cláusulas consideradas abusivas nos contratos de adesão, particularmente relacionadas ao exame de retina exigido para os usuários em troca do token WLD, a criptomoeda da Worldcoin.
Além disso, autoridades provinciais também destacaram inconsistências em inspeções realizadas em locais que ofereciam os serviços de varredura de retina na província de Buenos Aires.
Ariel Aguilar, Subsecretário de Desenvolvimento Comercial e Promoção de Investimentos da Província, expressou preocupação quanto ao armazenamento e gestão dos dados biométricos dos usuários, levantando dúvidas sobre o procedimento adotado pela empresa.
Além das questões sobre privacidade e segurança dos dados, as autoridades observaram a ausência de exigência de idade mínima para participar do serviço, expressando preocupações sobre a digitalização dos dados pessoais de menores.
Práticas abusivas e possíveis consequências para Worldcoin
Aguilar apontou a complexidade dos contratos, a falta de informação adequada e a novidade das operações como obstáculos para uma compreensão clara das regras estabelecidas pela Worldcoin. Entre as cláusulas consideradas abusivas, destacam-se:
- Interrupção do serviço sem reparo ou reembolso.
- Forçar a renúncia ao direito de participar de ações coletivas.
- Estipulação da lei aplicável ser a das Ilhas Cayman.
- Resolução de disputas por meio de arbitragem na Califórnia, EUA.
Diante dessas acusações, a Worldcoin enfrenta a possibilidade de uma multa substancial e investigações adicionais. A empresa poderá ter que enfrentar uma multa de até um bilhão de pesos argentinos, ou seja, cerca de US$ 1 milhão. Isso caso se confirme a violação da Lei Nacional de Defesa do Consumidor.
Chamado à investigação
No âmbito legislativo, a deputada da Coalición Cívica, Romina Braga, apresentou um projeto na Legislatura bonaerense. Ela solicitou uma investigação sobre as atividades da Worldcoin. Este é o primeiro esforço legislativo para fiscalizar as operações da empresa, destacando a necessidade de regulamentação eficaz para proteger os dados biométricos dos cidadãos.
Conforme ressalta Braga, essas medidas são importantes para garantir a privacidade e a segurança dos indivíduos em um ambiente digital em constante evolução.
De acordo com a deputada, a atuação da Worldcoin na Argentina sem uma presença jurídica formal levanta preocupações sobre o tratamento dos dados e usos dessas informações.
Este projeto é apenas o primeiro passo em uma série de iniciativas destinadas a esclarecer as práticas da Worldcoin e proteger os dados pessoais dos cidadãos argentinos. Romina Braga instou a atualização das normas regulatórias para enfrentar os desafios do mundo digital e garantir a privacidade e a segurança dos indivíduos.
Source: CriptoFacil
